Produtores rurais de diversas regiões do Estado de Mato Grosso vêm recebendo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), notificações expedidas pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT). As comunicações referem-se à cobrança retroativa de ICMS incidente sobre a comercialização de produtos agropecuários, com fundamento em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.º 628.075.
O referido julgado declarou opôs marcos temporais para inconstitucionalidade da isenção de ICMS sem a devida celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, o que levou diversos entes federativos, como o Estado de Mato Grosso, a reavaliar benefícios fiscais anteriormente concedidos unilateralmente.
Contudo, é importante esclarecer que os produtores associados à ASFAX (Associação dos Fornecedores de Agropecuária de Xavantina) estão legalmente protegidos contra qualquer cobrança retroativa dessa natureza, em razão do trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 1012932-12.2019.8.11.0000, proposta pela associação no ano de 2019 pelo advogado e presidente João Paulo Brzezinski.
A referida ação, proposta antes mesmo da decisão do STF, reconheceu expressamente a validade da não incidência do ICMS nas operações praticadas pelos associados, tendo a sentença transitado em julgado, sem possibilidade de reforma ou revisão.
Portanto, eventuais notificações enviadas pela SEFAZ-MT aos membros da ASFAX não possuem eficácia jurídica para cobrança dos valores indicados, configurando-se em medida descabida, passível de impugnação administrativa e judicial imediata.
Orientações aos Associados:
- Caso receba notificação semelhante à que consta do DTe em nome do produtor José Fuscaldi, encaminhe imediatamente o documento à assessoria jurídica da ASFAX;
- Não efetue nenhum pagamento espontâneo, tampouco assine termos de confissão de dívida;
- A associação está promovendo as medidas necessárias para notificar a própria SEFAZ-MT da existência da decisão judicial e sua eficácia erga omnes em favor dos associados listados.
Conclusão
A ASFAX, por meio de seu presidente João Paulo Brzezinski, reitera seu compromisso com a segurança jurídica dos seus membros e reforça que a associação atua preventivamente desde 2019 para proteger seus associados de cobranças indevidas, garantindo estabilidade nas operações comerciais e tributárias dos produtores rurais da região.
